Conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.638/2017, publicado no Diário Oficial de Niterói no último dia 2 de maio, o estabelecimento prestador de serviços localizado em Niterói, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e que preste serviços para pessoas naturais, fica obrigado a afixar cartaz indicativo do Programa Nota Fiscal Niteroiense (NitNota), constante do Anexo…

As empresas receptoras de investimento direto (capital estrangeiro) detentoras de ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nas datas-base 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro deverão prestar, de forma periódica, ao Banco Central do Brasil, a Declaração Econômico-Financeira….

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) no dia 31 de março, a Lei nº 13.428/2017, a qual dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tendo sido referida Lei regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, cuja publicação em D.O.U. se deu no último…