O Programa Concilia Rio 2017, o qual possibilita a regularização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) – salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional –, foi reinstituído pela Prefeitura por…
Na última quinta-feira (29/06), ante a publicação do Decreto nº 43.325/2017 do Município do Rio de Janeiro, que veio alterar o Decreto nº 42.928/2017, as operadoras de saúde passaram a integrar o rol dos sujeitos passivos que estão autorizados a requerer, junto ao Município do Rio de Janeiro, a compensação de até 70% (setenta por…
Conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.638/2017, publicado no Diário Oficial de Niterói no último dia 2 de maio, o estabelecimento prestador de serviços localizado em Niterói, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e que preste serviços para pessoas naturais, fica obrigado a afixar cartaz indicativo do Programa Nota Fiscal Niteroiense (NitNota), constante do Anexo…
As empresas receptoras de investimento direto (capital estrangeiro) detentoras de ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nas datas-base 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro deverão prestar, de forma periódica, ao Banco Central do Brasil, a Declaração Econômico-Financeira….
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) no dia 31 de março, a Lei nº 13.428/2017, a qual dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tendo sido referida Lei regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, cuja publicação em D.O.U. se deu no último…
As empresas receptoras de investimento direto (capital estrangeiro) detentoras de ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nas datas-base 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro deverão prestar, de forma periódica, ao Banco Central do Brasil, a Declaração Econômico-Financeira….
No dia 2 de março teve início a coleta das Declarações relativas ao ano-calendário 2016 (DIRPF 2017/2016), cujo prazo de entrega se encerrará no dia 28 de abril. Dentre as pessoas físicas residentes no Brasil obrigadas à entrega da DIRPF 2017/2016, estão aquelas que, no ano de 2016: (i) receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi…
Foi publicada no D.O.U. de 1º de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1.688/2017, a qual reduziu a idade das pessoas físicas obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). Com a edição de referida norma, passou a ser obrigatória a inscrição no CPF para todas as pessoas físicas com…
Iniciou-se no dia 15 de fevereiro o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior relativamente à data-base 31/12/2016 (CBE 2017/2016), a qual é obrigatória para as pessoas físicas e pessoas jurídicas residentes no Brasil que detinham, na data-base correspondente, ativos (bens e direitos, a exemplo de imóveis, depósitos, investimentos, ações e quotas…
Foi instituído através da edição da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 (publicada no D.O.U. de 05/01/2017 e retificada em 02/02/2017), o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual tem por objeto a quitação…
