Uma vez aberto o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, ano-calendário 2017 – DIRPF 2018 (2017), vale destacarmos as duas principais novidades apresentadas na plataforma desenvolvida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: a inclusão de novos campos na Ficha de Bens e Direitos, de modo…

Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018, foi aberto hoje, dia 1º de março, o prazo para entrega das Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano-calendário 2017 (DIRPF 2018/2017). Referida Declaração, que deverá ser entregue até o próximo dia 30 de abril, é obrigatória para as pessoas físicas, que, no ano-calendário 2017: receberam…

De acordo com as disposições da Circular BACEN nº 3.624/2013, restou aberto, em 15 de fevereiro, o período de apresentação da Declaração CBE 2018/2017. A Declaração anual, obrigatória para os residentes no Brasil detentores de bens e direitos no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em…

Nesta semana foi publicada a Instrução Normativa n° 1.761/2017, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que tratou de prever a obrigatoriedade de apresentação, a partir de janeiro de 2018, tanto por parte das pessoas jurídicas das pessoas físicas, da Declaração de Operações Líquidas com Moeda em Espécie (DME). A apresentação da Declaração…

Foi publicada, no Diário Oficial do Município de Teresina no dia 16 de outubro, a Lei Complementar nº 5.100/2017, a qual instituiu o Programa de Pagamento Incentivo (PPI). Referido Programa visa à regularização dos créditos, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, e vencidos até 30 de setembro de 2017, podendo…

Conforme dispôs a Lei nº 16.680/2017, bem como a respectiva regulamentação pelo Decreto nº 57.772/2017, encerra-se, em 31 de outubro do presente ano, o prazo para os contribuintes interessados realizarem a adesão ao PPI em referência. Cumpre-se ressaltar que a respectiva adesão deverá ser realizada através de aplicativo específico, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura,…

As empresas receptoras de investimento direto (capital estrangeiro) detentoras de ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nas datas-base 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro deverão prestar, de forma periódica, ao Banco Central do Brasil, a Declaração Econômico-Financeira….

Visando promover auxílio aos demais órgãos da Administração Pública, mais especificamente no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, havia inserido a figura do ‘beneficiário final’ de pessoa jurídica, que vem a ser a ‘pessoa natural que,…

De acordo com a Lei nº 2.226/2017, regulamentada pelo Decreto nº 3.738/2017, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (REFIS Municipal). Em linhas gerais, referido Programa concede o desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários de fatos geradores ocorridos…

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que eventualmente se utilizem de benefícios fiscais, isenções tributárias ou estejam enquadrados em outras hipóteses de tratamento tributário especial, deverão, por força da Resolução SEFAZ nº 94/2017, realizar o recadastramento, até o último dia útil da primeira semana do mês de agosto de 2017, dos incentivos que…

De acordo com a Circular BACEN nº 3795/2016, ficou estabelecido o período de 1º de julho a 15 de agosto de cada ano para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros no País. Considerando que o Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco), a declaração a ser entregue até…