Iniciou-se no dia 15 de fevereiro o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior relativamente à data-base 31/12/2016 (CBE 2017/2016), a qual é obrigatória para as pessoas físicas e pessoas jurídicas residentes no Brasil que detinham, na data-base correspondente, ativos (bens e direitos, a exemplo de imóveis, depósitos, investimentos, ações e quotas…

Foi instituído através da edição da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 (publicada no D.O.U. de 05/01/2017 e retificada em 02/02/2017), o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual tem por objeto a quitação…